Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.