Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sentenciado condenado por infração do art. 168, caput, § 1º, III, do CP, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Indeferimento com base no art. 8º do decreto em comento, que veda a concessão de indulto para penas restritivas de direito. Alegação da defesa de que houve a reconversão em privativa de liberdade antes da edição do decreto. Irrelevância. Reconversão que se deu por culpa do sentenciado, que deixou de comparecer à audiência de advertência. Interpretação diversa que importaria em beneficiar o executado pelo descompromisso com a execução penal. Requisitos do decreto não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.