Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Mera declaração de pobreza que é insuficiente para o fim colimado - Precedentes desta C. Câmara - Pessoa Jurídica que deve comprovar, obrigatoriamente, sua situação de hipossuficiência - Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput, e 99, §3º, do CPC - Agravantes que não apresentam documentos suficientes para a análise de sua capacidade financeira - Alegações meramente genéricas, lastreadas em conceitos abstratos, sem apontarem efetivo elemento a justificar o pedido de concessão da benesse - Inexistência de elementos nos Autos a identificarem a verdadeira situação econômica dos Requerentes - Recorrentes ligados ao desenvolvimento de atividade empresarial, que devem comprovar, efetivamente, sua situação de penuria a justificar o pleito realizado - Relativo baixo valor das custas que demonstram a capacidade dos Agravantes em arcarem com as taxas judiciárias sem prejuízo da continuidade de sua atividade empresarial - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)