Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração dos honorários devidos pelos embargados em decorrência do desprovimento do recurso de apelação que deve se dar por equidade, porque assim fixados pela sentença, e não em percentual sobre o valor da causa, para que não haja redução em relação à condenação na sentença - Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 - Recurso recebido.... (Continua)