Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do negócio jurídico. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Ausência de argumentos aptos a alterar o cenário fático. Inovação recursal. Documentos juntados pela ré somente nas razões recursais, as quais genéricas e dissociadas da sentença. Situação que impossibilita a redução do quantum indenizatório. Desrespeito aos arts. 1.010, III e 1.014, ambos do CPC. Apelo da ré não conhecido nesses pontos. Recurso adesivo da autora. Majoração da indenizatória descabida. Manutenção que já lhe é benéfica ante a existência de protesto, o qual macula a sua imagem. Honorários advocatícios devidos pela ré. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso da ré provido na parte conhecida, enquanto desprovida a apelação adesiva da autora.