Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte.

O exequente buscou localizar outros bens penhoráveis, mas não obteve êxito, estando configurada situação que permite a penhora de faturamento da empresa coexecutada. No entanto, porque a medida é excepcional; e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica, a penhora ficará limitada a dez por cento de seu faturamento bruto.Agravo provido em parte