Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Autor que teve seu pedido acolhido, não havendo que se falar em aplicação do art. 86, p. único, do CPC - Verba de sucumbência fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)