Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao descredenciamento do hospital em que a autora realizava tratamento oncológico, buscando a continuidade da cobertura, além de indenização a título de danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, sem a comprovação de substituição por prestador equivalente, em notória afronta à consumidora, além de evidente situação de desequilíbrio contratual (até mesmo porque redução da mensalidade, obviamente, não houve) - Autora que, ademais, realizava tratamento quimioterápico quando do descredenciamento do nosocômio - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Correta a reinclusão do Hospital Santa Paula para cobertura do tratamento da autora, até alta médica - Dano moral ocorrente, em virtude da interrupção do tratamento quimioterápico da autora - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato - «Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)