Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial do apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência. Não atendidos os requisitos da Lei 14.181/1921 e Decreto 11.150/22. Sentença mantida. Recurso desprovido
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