Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento das custas. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. A concessão da gratuidade judiciária ou do diferimento das custas são incompatíveis com o pedido de recuperação judicial. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Autorizado o recolhimento em doze parcelas sucessivas. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Indícios de dificuldades econômicas. Jurisprudência. ... (Continua)