Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu - Contratação de empréstimo consignado destinado a renegociação de dívida, com crédito e estorno destinado a outra instituição financeira - Constatação posterior de que o autor acabou por apenas contratar novo empréstimo, sem a portabilidade e redução das parcelas do contrato anterior - Aplicação do CDC - Vício de consentimento evidenciado nos autos - Indícios da ocorrência de venda casada (art. 39, I do CDC) - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Resolução do novo empréstimo consignado que era medida de rigor - Malgrado a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, descabida a majoração do valor da indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Indenização de R$ 5.000,00, fixada na sentença, que se afigura adequada, em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)