Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Repetição do indébito - Pretensão voltada a suspender a cobrança de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Exigência descabida - Incompetência do Departamento de Trânsito Estadual para instituição cobrança pelo uso de sistema fornecido e mantido pelo departamento de trânsito federal - Vedação expressa aos órgãos de trânsito federal e estadual insituírem novas etapas para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem de placa veicular, levada a cabo, exclusivamente, pelo nominado e-CRV - Inteligência dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019. Dá-se provimento ao recurso