Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Feito principal e apenso. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Feito ajuizado contra executado que havia falecido anos antes dos fatos geradores da tarifa. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Inteligência da Súmula 392/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido