Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de cobrar as parcelas vincendas relativas aos contratos que o autor pretende ver rescindidos, sob pena de multa. ... ()
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