Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Contrato de arrendamento mercantil de equipamentos. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que incumbiu à exequente o ônus de expedir os Ofícios requeridos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se faz necessária para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome da parte executada. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional contudo que consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada, notadamente ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)