Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.8230.6170.2736

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREITADA - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE

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