Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO

Pretensão da autora de que o réu seja impedido de efetuar cobranças, bem como de levar o nome da autora a protesto ou proceder a sua negativação em cadastros de inadimplentes, até o julgamento da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, no importe total de R$ 14.515,91, com o consequente cancelamento definitivo, confirmando eventual tutela provisória deferida - Equívoco na inserção de dados - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. ... (Continua)