Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Expediente, Taxa de Alvará de Funcionamento e ISS-Fixo dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que declarou a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, sob a justificativa de que as pesquisas de ativos financeiros, veículos e bem móveis já restaram infrutíferas anteriormente. Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa Sisbajud. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse da exequente. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Ausência de previsão legal que impeça a reiteração do pedido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Decurso de prazo razoável após o último pedido infrutífero. Ativos financeiros, ademais, que atendem à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido