Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.8640.8240.5839

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado desconhecido pela autora cujo valor foi destinado a conta criada fraudulentamente. Falsidade das assinaturas eletrônicas e das contratações atestada em perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Falha na segurança interna da instituição financeira. Inexigibilidade reconhecida. Restituição de valores descontados indevidamente. Necessidade. ... ()

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