Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição tendo em vista a ilicitude probatória - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seja afastada a circunstância judicial de maus antecedentes e reincidência atribuída ao apelante, com o redimensionamento da pena-base e a consequente aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima (2/3), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como o direito de recorrer em liberdade em caso de condenação. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, restando a versão do réu isolada. Os relatos dos guardas municipais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Incabível a aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o acusado ostenta condenação anterior. Não cabe a substituição da pena nos termos do art. 44, I do CP pela vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput. O regime inicial fechado é o adequado. O apelante poderá pleitear a Justiça Gratuita na fase de execução da sentença. REJEITADA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)