Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o livramento condicional vez que o sentenciado cometeu novo crime, durante o período de prova, o qual teve condenação definitiva e o reconhecimento da prática de falta grave além de imposição da perda dos dias remidos. ... ()
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