Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. LICENÇA SAÚDE. SERVIDORA ESTADUAL.
Pretensão à regularização de período de licença saúde em aberto (30/06/2021 a 07/07/2021 e 06/04/2022 a 27/06/2022). Impossibilidade. Laudo do perito do IMESC e relatório médico emitido pelo DPME que não verificam incapacidade para as atribuições habituais da autora no período impugnado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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