Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ANTE A INSOLVÊNCIA FINANCEIRA DA AUTARQUIA (CBPM) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020) - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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