Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... ()
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