Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente em manutenção de viúva em plano de saúde. Inconformismo da ré. Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Não cabimento. Existência de probabilidade do direito da autora idosa e de riscos de dano de difícil reparação, pois poderá ficará sem assistência à saúde. Multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Operadora de plano de saúde de grande porte, que pode facilmente cumprir a decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)