Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA PELO TRABALHADOR - ABUSO DE DIREITO.

Ante a possível violação do CCB, art. 129, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA PELO TRABALHADOR - ABUSO DE DIREITO. Esta Corte Superior tem se manifestado contra o formalismo entabulado em cláusula de norma coletiva estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação expressa por parte do empregado, acerca da proximidade de sua aposentação, por entender se tratar de formalismo exacerbado, não condizente com a condição do empregador, cujo acesso aos dados profissionais do empregado é de conhecimento público e notório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)