Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS, e que não superam a taxa média de mercado - Taxa de juros abusiva se identifica como custo autônomo, não podendo ser reduzido por conta do valor do Custo Efetivo Total (CET) ser majorado por despesas e tributos - Abusividade não demonstrada - Recurso autoral desprovido.