Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Cabimento. Execução da pena de multa que sequer teve início. Hipossuficiência não demonstrada nos autos. Representação pela Defensoria Pública do Estado que não comprova a alegada incapacidade econômica. Alegação genérica e desprovida de qualquer fundamentação. Aplicação do Tema 931 do STJ que é excepcional.Decisão cassada. RECURSO PROVIDO... (Continua)