Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.

Autora pretende compelir a ré a entregar aparelho celular por ela comprado ou a devolução das quantias pagas, bem como sua condenação por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)