Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 916.0710.9792.9234

1 - TJSP Agravo de Execução. Recurso ministerial. Cálculo de penas. Data base para a futura progressão ao regime aberto. Decisão que deferiu a retificação do cálculo pleiteado pela defesa. Cálculo que considerou como termo inicial para futura progressão a data do cumprimento do requisito objetivo. Pleito para que seja considerado a data do exame criminológico. Possibilidade.

1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a data de início do lapso para a segunda progressão de regime deve ser correspondente àquela em que o apenado cumpriu todos os requisitos legais, ou seja, desconto da primeira fração exigida em lei e preenchimento do requisito subjetivo para a promoção ao regime intermediário. Precedentes. 2. Sentenciado que foi submetido a exame criminológico. Requisito subjetivo que somente restou implementado no momento da conclusão do exame favorável ao agravado. Marco que deve ser considerado como data-base para nova progressão, a despeito do atendimento do requisito objetivo em momento anterior. 3. Recurso conhecido e provido

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