Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminares de inépcia da denúncia, falta de justa causa para propositura da ação penal e de ilicitude das provas obtidas mediante realização de busca pessoal sem fundadas suspeitas - Afastamento - Inexistência de qualquer irregularidade ou nulidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Penas e regime prisional adequados às peculiaridades do caso concreto e ao princípio da suficiência da pena. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)