Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TAXA -

Licença para Localização e Funcionamento - TFF - Município de Santos - Estações de Rádio-Base - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor... (Continua)