Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Verificação de alteração do contrato social, com aumento do capital social - Pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização - Desconsideração da personalidade jurídica - Desnecessidade - Inteligência do CCB, art. 1.052: - Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, e verificada a alteração do contrato social, com aumento do capital social, possível o deferimento de pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização, para os fins do CCB, art. 1.052, medida que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)