Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade das agravantes - Não comprovação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de qualquer documento que demonstre que a quantia bloqueada é destinada à subsistência do devedor ou de sua família - Bloqueio discutido que não implica em inobservância à regra contida no CPC, art. 833, X - Valor irrisório frente ao montante da dívida executada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido