Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Constrição judicial sobre dez por cento dos créditos recebíveis em favor da agravante, por meio das empresas administradoras de pagamentos (Redecard, GetNet, PagSeguro, Safrapay e Stone) até o limite da dívida fiscal - Admissibilidade - Constrição precedida de tentativa de satisfação do débito exequendo, com bloqueio de ativos financeiros em quantia muito aquém da devida - Não há demonstração de que tal penhora inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da devedora - Precedentes - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)