Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo autor - Direito de defesa a ser exercido posteriormente na fase contestatória, com produção de prova na instrutória - Alegação de existência de usucapião em andamento que não obsta o cumprimento da ordem - Inteligência dos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil - Pleito de produção de prova pericial - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Matéria que não foi objeto do decisum agravado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)