Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a 5 salários-mínimos, os quais deverão ser abatidos de seu quinhão - Irresignação - Acolhimento - O mero descumprimento de prazo para manifestação não implica litigância de má-fé - Requerimentos de dilação de prazo formulados pela agravante foram acolhidos pelo Juízo a quo - Contraditória a condenação desta por «procrastinação indevida - Agravante que, na condição de herdeira, tem evidente interesse no regular andamento processual - Ausente subsunção da conduta ao CPC, art. 80 - Multa afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)