Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e somente ajuizou a presente ação quatro anos após o início dos descontos, no mesmo período que propostas outras 28 ações idênticas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)