Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. A partir de notícia anônima ofertada por um pai que foi procurar seu filho, usuário de droga, no local dos fatos, deparando-se com as substâncias entorpecentes, policiais militares se dirigiram ao endereço, tratando-se de um estabelecimento de moto-táxi e flagraram o réu separado as drogas. Foram apreendidas 64 porções de cocaína, com peso líquido de 35,09 gramas, 64 «eppendorfs vazios, a quantia de R$ 110,00, uma máquina do «Mercado Pago e anotações de contabilidade em papel. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face do regime. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Basilares determinadas nos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Negado provimento ao apelo defensivo