Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação regressiva de acidente de veículo. Decisão que afastou a impenhorabilidade do valor bloqueado a título de INSS. Recurso da devedora. Impenhorabilidade verificada. Comprovação de bloqueio de proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.889,23 e décimo terceiro de R$ 944,61. Verbas essenciais à subsistência da recorrente. RECURSO PROVIDO.... ()
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