Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e respectivos títulos levados indevidamente a protesto - Decisão agravada que indeferiu pedido da demandante consistente na expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto para efetivação do cancelamento definitivo dos protestos, independente do pagamento dos emolumentos - Recurso da parte autora. ... ()
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