Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio qualificado tentado - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pena e regime fixados com critério - Soberania da decisão do Tribunal do Júri - Pretendida rediscussão e reanálise de prova - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido