Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade por cerceamento de defesa, consistente na falta de observação das duas manifestações anteriores contrárias ao julgamento pelo sistema virtual. Contradição do teor do julgamento com o quanto decidido anteriormente. Acolhimento da tese de cerceamento de defesa. Com efeito, em momentos anteriores (por ocasião do primeiro julgamento por esta Câmara e por ocasião do julgamento do apelo pela Câmara de Direito Empresarial) a parte embargante havia externado sua intenção de sustentar oralmente a defesa dos seus clientes. Não tendo havido intimação do retorno dos autos a esta Nona Câmara, depois de apreciado o conflito de competência instaurado, não tiveram os patronos dos embargantes oportunidade de manifestar eventual oposição ao julgamento virtual, razão pela qual de rigor se mostra o acolhimento da preliminar. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.... (Continua)