Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Plano de saúde - Autor, segurado, dependente de sua esposa, em contrato coletivo - Casal com ação de divórcio, em trâmite, tendo se efetivado a exclusão do cônjuge-varão, a pedido de sua ex-esposa - Autor em tratamento de procedimento cirúrgico de doença grave, vascularização do miocárdio - Pedido de migração para plano de saúde individual, sem incidência de carências - Possibilidade - Alegada inviabilidade administrativa pela não comercialização de planos individuais - Não acolhimento - Questão que não envolve comercialização e, sim, migração de plano coletivo, com perda da elegibilidade para continuidade do vínculo existente - Analogia ao entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)