Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - O

juízo «a quo proferiu sentença terminativa em razão de a autora ter descumprido a determinação de emenda à inicial, a qual apontou, precisamente, o documento a ser juntado. Considerando a ausência de prova robusta da impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial no prazo judicialmente assinalado, o indeferimento da inicial era de rigor.  ... (Continua)