Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 60 DIAS («RESTABELECER O ACESSO PLENO AO 6º E 7º ANDAR PELO PÚBLICO DO BLOCO C, BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO ASPECTO ORIGINAL DA ÁREA COMUM, DE FORMA IDÊNTICA AOS DEMAIS ANDARES E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, AGUARDANDO-SE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA CORTE SUPERIO