Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Guardas Municipais. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca o recálculo de horas extras. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do JEFAZ prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das varas do Juizado Especial Cível da Comarca Louveira... (Continua)