Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos desconto das parcelas em benefício previdenciário - Sentença de procedência. 

Impugnação à justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada.    Expedição de ofício à OAB para apuração de eventual advocacia predatória por parte do patrono do autor - Descabimento - Diligência que se mostra excessiva, sendo destinadas à apuração de eventuais irregularidades, não demonstrando sequer indícios nesse caso - Preliminar rejeitada.    Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário -  Aplicação do CDC - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação do empréstimo consignado por meio do aplicativo «whatsapp com envio de documento pessoal, foto «selfie da autora e geolocalização - Empréstimo consignado de refinanciamento de operação anterior, com troco creditado em conta corrente de titularidade da autora- Comprovação da legitimidade do referido empréstimo - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido.    Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda visando a inexigibilidade de empréstimo consignado validamente contratado - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c CPC, art. 81 - Precedentes - Recurso do réu provido.    Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*