Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -
Assinatura de termo de responsabilidade pelo qual a aluna tomou ciência de que o indeferimento do FIES acarretaria a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas - Existência do crédito apto a constituir o título executivo judicial - Sentença reformada - Apelo provido.... ()
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