Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido